Um único regulamento de construção para todo o Luxemburgo a partir de 2028

O que é o novo regulamento nacional de construção?

Em 10 de julho de 2026, o Ministro do Interior Léon Gloden apresentou, juntamente com o primeiro conselheiro do governo Frank Goeders, o regulamento nacional de construção (RNB): um texto de 83 artigos, aprovado no Conselho de Governo, que substituirá a longo prazo os cerca de 100 regulamentos municipais atualmente em vigor no Luxemburgo.

Concretamente, municípios, proprietários, arquitetos e gabinetes de estudos terão apenas uma referência regulamentar para qualquer nova construção ou renovação, onde atualmente cada um dos 102 municípios do país aplica as suas próprias regras de volumetria, altura ou estacionamento — regras que podem variar significativamente de uma localidade para outra.

O que contém o texto para um futuro construtor?

O RNB estabelece padrões mínimos aplicáveis em todo o lado: uma área de quarto de pelo menos 9 m², lugares de estacionamento permeáveis, cisternas de recolha de águas pluviais, uma árvore plantada por cada 250 m² de espaço público e um terço dos espaços públicos sombreados.

O texto também impõe painéis fotovoltaicos em grandes parques de estacionamento, maior flexibilidade para a instalação de bombas de calor, requisitos reforçados de segurança contra incêndios, bem como obrigações para o estacionamento de bicicletas em residências.

Os jardins totalmente minerais ou cobertos com materiais sintéticos serão proibidos, uma medida que decorre diretamente dos objetivos de gestão de águas pluviais e de combate às ilhas de calor urbanas.

Porquê substituir 100 regulamentos municipais por um único texto?

Antes do RNB, cada município redigia — com base num modelo publicado pelo Ministério do Interior — o seu próprio regulamento sobre construção, vias públicas e locais. Um arquiteto ou dono de obra ativo em vários municípios tinha, portanto, de verificar, projeto a projeto, regras de altura, volumetria ou estacionamento diferentes.

É esta dispersão regulamentar que explica, segundo o ministério, parte dos prazos e da insegurança jurídica denunciados pelos profissionais do setor. O Ministro Gloden resumiu o objetivo do texto único com a fórmula « Méi mat manner » (mais, com menos): construir mais, com menos complexidade administrativa, sem renunciar à qualidade urbana e arquitetónica.

O regulamento é acompanhado por uma reforma dos procedimentos PAG e PAP?

Sim. O RNB entrará em vigor ao mesmo tempo que uma reforma dos procedimentos de adoção dos planos de ordenamento geral (PAG) e particular (PAP), concebida para encurtar os prazos que atualmente pesam na colocação no mercado de novos terrenos edificáveis.

Este encurtamento dos prazos não depende do RNB em si, mas de uma reforma processual distinta, que deve entrar em vigor ao mesmo tempo — um calendário comum que o ministério justifica pela coerência entre o "o que construir" (o RNB) e o "como autorizar" (PAG/PAP).

Exemplo numérico: um loteamento de menos de 25 ares, atualmente sujeito a um PAP simplificado de cerca de 8,5 meses, poderá ver este procedimento reduzido para 4 meses a partir de 2028 — ou seja, cerca de 4,5 meses ganhos entre a entrega do processo e a primeira pá, se o calendário anunciado se mantiver.

Esta reforma vai realmente acelerar a construção de habitações?

O regulamento nacional de construção é um dos poucos projetos do plano « Méi, a méi séier bauen » — lançado em janeiro de 2025 pelos ministros Gloden, Meisch e Wilmes — a atingir a fase de texto finalizado e aprovado no Conselho de Governo.

Das 40 medidas anunciadas por este plano, apenas 5 estavam totalmente em vigor em meados de 2026: o balcão único do urbanismo, o catálogo de plantas-tipo de habitações, o aumento para 40 000 metros quadrados do limiar que desencadeia uma avaliação ambiental, e as novas quotas de habitação acessível. 14 medidas adicionais estavam próximas da conclusão, enquanto 17 ainda não tinham ultrapassado a fase legislativa ou regulamentar, e 4 tinham puramente desaparecido do acompanhamento.

O princípio do « silêncio vale acordo » para as autorizações de construir — embora anunciado para o início de 2026 — ainda não estava em aplicação nessa data: o Conselho de Estado emitiu objeções formais, evocando uma concentração excessiva de poder sem garantias de transparência suficientes. É por isso que o regime atual permanece, exceto para os painéis solares, o do « silêncio vale recusa » após três meses. Esta medida continua a ser objeto de exame legislativo: enquanto não for formalmente adotada, é melhor verificar o seu estado junto do seu município antes de apresentar um pedido de licença contando com ela.

O que muda a partir de hoje para os proprietários?

Nada, para já. Concretamente, até 1 de janeiro de 2028, continuam a aplicar-se os regulamentos municipais existentes a qualquer pedido de autorização de construir, transformar ou ampliar — o RNB tem, nesta fase, apenas o estatuto de texto aprovado no Conselho de Governo, ainda não o de direito positivo.

Para um projeto que abranja 2027-2028, é melhor, portanto, acompanhar a evolução do regulamento municipal do município de destino antes de se comprometer, enquanto se aguarda que a transição para o texto nacional seja tecnicamente efetiva.

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