Deduções fiscais de habitação no Luxemburgo antes de 31 de dezembro de 2026: limites e guia
Tetos de 2026 para poupança-habitação (Bausparvertrag), juros de crédito habitação, assimilação de 90 % para fronteiriços e prazo do Modelo 100/163 de 2025.
Pela redação ChatHome · Atualizado em
Dois prazos fiscais distintos terminam na quinta-feira, 31 de dezembro de 2026, no Luxemburgo. Primeiro, as entregas em poupança-habitação e os juros do empréstimo têm de ser liquidados em 2026 para reduzir o imposto de 2026. Segundo, 31 de dezembro de 2026 é a data-limite legal para entregar o Modelo 100 ou o Modelo 163 referentes a 2025 — e, embora o Projeto de Lei 8775 já tenha sido aprovado no Parlamento, o limite uniforme após os 40 anos só entra em vigor em 2027.
- Princípio de caixa (principe de caisse): os pagamentos têm de ficar creditados até 31 de dezembro de 2026 para contarem no ano fiscal de 2026.
- Poupança-habitação (art. 111 L.I.R., verificado em 20 de novembro de 2026): 1.344 €/ano por membro do agregado se o subscritor adulto mais jovem tiver entre 18 e 40 anos completos a 1 de janeiro de 2026, ou 672 €/ano acima dos 40.
- Estado do Projeto de Lei 8775 (verificado em 20 de novembro de 2026): aprovado em primeira votação em 28 de outubro de 2026 (60–0) e dispensado de segunda votação em 17 de novembro de 2026, mas o artigo 5.º aplica o teto uniforme de 1.344 € apenas a partir de 2027.
- Juros de crédito habitação própria (regime 2024+ atualmente em vigor à data de 20 de novembro de 2026): 100 % sem limite antes da ocupação e no ano de disponibilidade mais o ano seguinte; depois 4.000 €, 3.000 € ou 2.000 € por pessoa.
- Fronteiriços (FR / BE / DE): a secção de Assimilação do Modelo 100 (página 4 no formulário de 2025 / página 3 em versões anteriores) garante os mesmos tetos mediante regra dos 90 %, rendimentos líquidos fora do Luxemburgo inferiores a 13.000 € ou regra belga de >50 %.
- Segundo prazo de 31 de dezembro de 2026: entrega do Modelo 100 (obrigatório para juros de crédito e assimilação 90 %) ou Modelo 163 R / 163 NR de 2025.
Em resumo
A chathome.lu explica: Antes de 31 de dezembro de 2026, residentes e fronteiriços assimilados a 90 % devem liquidar o Bausparvertrag de 2026 (até 1.344 € por membro do agregado de 18–40 anos a 1 jan. 2026, ou 672 € >40) e juros hipotecários (sem teto antes da ocupação e nos dois primeiros anos, depois 4.000 €, 3.000 € ou 2.000 € por pessoa). O mesmo dia fecha o Modelo 100 ou 163 de 2025.
FontesAté 31 de dezembro de 2026, residentes no Luxemburgo e trabalhadores fronteiriços elegíveis devem concluir duas ações distintas: garantir que as entregas de poupança-habitação e os juros do empréstimo sejam liquidados ainda em 2026, e entregar o Modelo 100 ou Modelo 163 referente a 2025. À data de 20 de novembro de 2026, a distinção etária de 1.344 € contra 672 € mantém-se para 2026, porque o teto uniforme do Projeto de Lei 8775 só começa em 2027.
| Medida | Teto 2026 por pessoa | Exemplo: casal + 2 filhos | Prazo | Regra oficial (verificada em 20 de novembro de 2026) |
|---|---|---|---|---|
| Poupança-habitação (Bausparvertrag), subscritor adulto mais jovem 18–40 anos a 1 jan. 2026 | 1.344 € / ano | 5.376 € / ano (4 × 1.344 €) | Pago até 31 dez. 2026 | Art. 111 L.I.R.; apenas Bausparkasse autorizada |
| Poupança-habitação (Bausparvertrag), >40 anos a 1 jan. 2026 | 672 € / ano | 2.688 € / ano (4 × 672 €) | Pago até 31 dez. 2026 | Art. 111 L.I.R.; Lei 8775 sobe para 1.344 € em 2027 |
| Juros crédito habitação própria (antes da ocupação ou ano disponibilidade + ano seguinte) | 100 % sem teto | 100 % sem teto | Pago até 31 dez. 2026 | ACD Habitation personnelle (regime 2024+) |
| Juros crédito habitação própria (anos 2–5 após ano de disponibilidade) | 4.000 € / ano | 16.000 € / ano (4 × 4.000 €) | Pago até 31 dez. 2026 | ACD Habitation personnelle (regime 2024+) |
| Juros crédito habitação própria (anos 6–10 / anos 11+ após disponibilidade) | 3.000 € / 2.000 € / ano | 12.000 € / 8.000 € / ano | Pago até 31 dez. 2026 | ACD Habitation personnelle (regime 2024+) |
| Declaração 2025 (Modelo 100) ou acerto anual (Modelo 163 R / 163 NR) | Reembolso do excesso retido em 2025 | Acerto completo do agregado | Entregue até 31 dez. 2026 | Modelo 100 obrigatório para juros e assimilação 90 % |
Como funciona a regra da data de pagamento até 31 de dezembro de 2026
No imposto sobre o rendimento no Luxemburgo aplica-se o princípio de caixa (principe de caisse). Tal como confirma a ACD na ficha Habitation personnelle du propriétaire, a data do pagamento determina o exercício fiscal da dedução. Por isso, uma transferência para o Bausparvertrag ou uma prestação de juros só reduz o rendimento tributável de 2026 se for efetivamente liquidada até quinta-feira, 31 de dezembro de 2026.
Como uma transferência SEPA enviada a 30 ou 31 de dezembro pode só ser creditada no primeiro dia útil de janeiro de 2027, esperar pela véspera de Ano Novo empurra a dedução para 2027. Além disso, 31 de dezembro de 2026 encerra igualmente a entrega do Modelo 100 ou Modelo 163 do ano fiscal de 2025.
Quanto pode deduzir em poupança-habitação (Bausparvertrag) em 2026?
Segundo o artigo 111 L.I.R. e a página do Guichet.lu (atualizada em 19 de novembro de 2026), os tetos em 2026 são:
- 1.344 € por membro do agregado se o subscritor adulto mais jovem tiver entre 18 e 40 anos completos a 1 de janeiro de 2026 (quem fizer 41 anos durante 2026 mantém os 1.344 € em 2026).
- 672 € por membro do agregado se o subscritor já tivesse 41 anos ou mais a 1 de janeiro de 2026.
- Multiplicação familiar: o limite multiplica-se pelo cônjuge ou parceiro em tributação coletiva e por cada filho com direito a moderação fiscal.
Detalhe importante confirmado pelo Guichet.lu (verificado em 20 de novembro de 2026): conta a idade do titular do contrato. Num agregado de 5 pessoas onde um cônjuge tem 40 anos e o outro 50, subscrever em nome do cônjuge de 40 anos permite deduzir 5 × 1.344 € = 6.720 €, ao passo que subscrever apenas em nome do cônjuge de 50 anos reduz o máximo para 5 × 672 € = 3.360 €. Comissões de abertura contam como entregas e os juros creditados são isentos.
Limites fiscais anuais 2026 de habitação no Luxemburgo por perfil familiar
Montante máximo dedutível por ano segundo as regras ativas de 2026 (art. 111 L.I.R. e ACD habit_pers.html)
Limites fiscais anuais 2026 de habitação no Luxemburgo por perfil familiar
| Limites fiscais anuais 2026 de habitação no Luxemburgo por perfil familiar | Limite anual dedutível 2026 (€) (€) |
|---|---|
| Single 18–40 (home savings) | 1344 |
| Couple + 2 kids 18–40 (home savings) | 5376 |
| Couple + 2 kids >40 (home savings) | 2688 |
| Couple + 2 kids (mortgage yrs 2–5) | 16000 |
Source: Guichet.lu & ACD (Art. 111 L.I.R. and habit_pers.html), verified 2026-11-20
Apenas caixas autorizadas (PEL francês ou conta normal não contam)
Só são dedutíveis contratos com uma caixa de poupança-habitação autorizada no Luxemburgo ou na UE. O Guichet.lu indica as três entidades atualmente autorizadas no Luxemburgo (verificado em 20 de novembro de 2026): BHW Bausparkasse, Wüstenrot Bausparkasse e Bausparkasse Schwäbisch Hall. Contas bancárias comuns ou planos PEL franceses/belgas não são elegíveis.
Regra dos 10 anos e afetação a habitação própria permanente
Se cancelar o contrato antes de 10 anos ou usar o capital para fins alheios à habitação própria permanente (como um automóvel, mobiliário ou imóvel para arrendar), a administração fiscal aplica uma retificação retroativa das deduções anteriores. Compra, construção, terreno, renovação/reparação, painéis solares integrados ou amortização de crédito à habitação própria (no Luxemburgo ou no estrangeiro) mantêm o benefício; após 10 anos, as deduções passadas ficam protegidas.
Projeto de Lei 8775: aprovado no Parlamento, mas os 1.344 € acima dos 40 anos começam em 2027
Verificado em chd.lu em 20 de novembro de 2026: o Projeto de Lei 8775 foi aprovado por unanimidade (60–0) em 28 de outubro de 2026 e obteve dispensa de segunda votação do Conselho de Estado em 17 de novembro de 2026, aguardando promulgação no Mémorial A. Contudo, o artigo 5.º do texto votado determina que a eliminação do limite dos 40 anos (art. 1.º) se aplica a partir do ano fiscal de 2027. Assim, em 2026, mantém-se o teto de 672 € acima dos 40 anos; aguarde por janeiro de 2027 para entregar 1.344 € por pessoa.
Quais são os limites de juros hipotecários em 2026?
Na ficha Habitation personnelle du propriétaire da ACD (atualizada em 18 de fevereiro de 2025, em vigor em 20 de novembro de 2026 — note que uma página antiga do Guichet de 2018 ainda exibe valores de 2017), os limites por membro do agregado são:
- Antes da disponibilidade (construção, VEFA ou remodelação inabitável): dedução integral sem teto de juros e custos de abertura de crédito (comissões bancárias, escritura de hipoteca e registo).
- Ano de disponibilidade + 1.º ano seguinte: dedução integral sem teto dos juros.
- 2.º ano seguinte + 3 anos seguintes (anos 2–5 após): 4.000 € / ano por membro do agregado.
- 5 anos seguintes (anos 6–10): 3.000 € / ano por membro do agregado.
- Anos seguintes (11+ anos): 2.000 € / ano por membro do agregado.
Apenas contam os juros (nunca a amortização de capital), deduzidos eventuais subsídios estatais de juros, e as segundas habitações estão excluídas. Simule o seu financiamento no simulador de crédito habitação, consulte os apoios à habitação e o guia de escritura e Bëllegen Akt.
Como podem os fronteiriços (FR / BE / DE) beneficiar em 2026?
Nos termos do artigo 157ter L.I.R. e do Guichet.lu (verificado em 20 de novembro de 2026), os fronteiriços pedem a assimilação fiscal a residente na secção Assimilation du non-résident au résident do Modelo 100 (página 4 no formulário de 2025, página 3 em versões anteriores), beneficiando dos mesmos tetos (entrando os juros de habitação própria no estrangeiro no cálculo da taxa global de imposto aplicada ao rendimento luxemburguês), se cumprirem uma de três condições: pelo menos 90 % do rendimento mundial individual tributável no Luxemburgo (neutralizando até 50 dias no estrangeiro para este cálculo), rendimentos líquidos fora do Luxemburgo inferiores a 13.000 €, ou mais de 50 % do rendimento profissional do agregado no Luxemburgo para residentes na Bélgica. Compare habitação através de comprar no Luxemburgo, arrendar e preços por município.
Precisa também de entregar o Modelo 100 ou 163 de 2025 até 31 de dezembro de 2026?
Sim, se ainda não regularizou 2025. Segundo o Guichet.lu (Modelo 100) e o acerto anual Modelo 163 (verificados em 20 de novembro de 2026), quinta-feira, 31 de dezembro de 2026 é o último dia para submeter o Modelo 100 ou Modelo 163 (163 R / 163 NR) de 2025. Atenção: o Modelo 163 não permite deduzir juros de crédito habitação nem pedir a assimilação de 90 % — nesses casos exige-se o Modelo 100.
Exemplos práticos: quanto podem deduzir três agregados em 2026
Exemplo prático 1: inquilino solteiro (29 anos) a poupar para a primeira casa
Um inquilino de 29 anos a 1 de janeiro de 2026 transfere 1.344 € para um Bausparvertrag autorizado antes de 31 de dezembro de 2026 e deduz 1.344 € em 2026. Veja também o nosso guia do custo total da primeira compra e o simulador de apoios à habitação.
Exemplo prático 2: casal residente (35 anos) com 2 filhos no 4.º ano na habitação
Um casal (ambos com 35 anos a 1 de janeiro de 2026) com dois filhos comprou e ocupou a casa em 2022 (4.º ano após disponibilidade). Para 4 pessoas: 4 × 1.344 € = 5.376 € em poupança-habitação mais 4 × 4.000 € = 16.000 € em juros hipotecários — até 21.376 € de base dedutível em 2026. Consulte o nosso guia de custos do crédito e apoios do Estado.
Exemplo prático 3: casal fronteiriço em Thionville, Arlon ou Tréveris (1 cônjuge trabalha no Luxemburgo, 1 filho)
Um cônjuge trabalha a tempo inteiro no Luxemburgo (100 % do rendimento individual) com 1 filho e adquiriu casa em 2025. Com a assimilação a 90 % no Modelo 100, em 2026 os juros hipotecários são 100 % sem teto e o Bausparvertrag permite até 3 × 1.344 € = 4.032 € (se o subscritor adulto mais jovem tiver até 40 anos a 1 de janeiro de 2026).
Antes de 31 de dezembro de 2026: checklist em 5 passos
- Verifique os depósitos 2026 e a idade do titular: confirme o total já pago e quem é o subscritor adulto mais jovem; acima dos 40 anos limite 2026 a 672 € por pessoa e espere por janeiro de 2027 para os 1.344 €.
- Envie transferências 3–5 dias úteis antes do fim do ano: pelo princípio de caixa, o valor tem de ser creditado em 2026.
- Reúna extratos de juros e subsídios de 2026: peça o certificado anual ao banco e subtraia subsídios estatais.
- Se for fronteiriço, simule a taxa efetiva da assimilação 90 %: confirme o critério e o impacto de rendimentos estrangeiros do cônjuge antes de optar no Modelo 100.
- Entregue o Modelo 100 ou 163 de 2025 até 31 de dezembro de 2026: submeta via MyGuichet.lu antes da meia-noite para recuperar imposto retido em excesso em 2025.
Quando não deve apressar uma dedução antes do fim do ano?
Evite imobilizar reservas de emergência num Bausparvertrag se puder precisar do dinheiro antes de 10 anos para despesas fora da habitação própria, pois o resgate antecipado obriga à devolução retroativa das deduções. Do mesmo modo, fronteiriços cujo cônjuge aufira rendimentos altos no estrangeiro podem ver a taxa de imposto subir com a assimilação no Modelo 100.
Nota prática: Este guia resume as regras fiscais luxemburguesas oficiais verificadas em 20 de novembro de 2026 apenas para fins informativos e não substitui aconselhamento fiscal personalizado.
Pontos-chave
- 1 31 de dezembro de 2026 é o prazo simultâneo para liquidar pagamentos dedutíveis de 2026 e entregar o Modelo 100 ou 163 de 2025.
- 2 Os tetos de poupança-habitação de 2026 continuam em 1.344 €/pessoa (18–40 anos a 1 jan. 2026) e 672 €/pessoa (>40), multiplicados por cônjuge e filhos.
- 3 O Projeto de Lei 8775 foi aprovado a 28 de outubro de 2026 e dispensado de 2.ª votação a 17 de novembro de 2026, mas o art. 5.º só aplica os 1.344 € uniformes a partir de 2027.
- 4 Juros de habitação própria não têm limite antes da ocupação nem nos dois primeiros anos, passando depois para 4.000 €, 3.000 € e 2.000 € por pessoa.
- 5 Fronteiriços elegíveis pela regra dos 90 %, <13.000 € ou >50 % (Bélgica) têm de usar o Modelo 100 e não o Modelo 163.
Perguntas frequentes
Posso deduzir um PEL francês nos impostos do Luxemburgo?▼
O Projeto de Lei 8775 dá o limite de 1.344 € a maiores de 40 anos já em 2026?▼
Posso usar o Modelo 163 em vez do Modelo 100 para deduzir juros do crédito habitação?▼
Os fronteiriços têm os mesmos tetos de dedução que os residentes?▼
O que acontece se a transferência para o Bausparvertrag sair a 31 de dezembro de 2026?▼
Fontes
https://guichet.public.lu/fr/citoyens/aides/logement-construction/aides-indirectes/epargne-logement-resident.html — Guichet.lu, Poupança-habitação (atualizado 2026-11-19, verificado 2026-11-20)
https://impotsdirects.public.lu/fr/az/c/cotis-epargne-logement.html — ACD, Cotisations d'épargne-logement, art. 111 L.I.R. (verificado 2026-11-20)
https://www.chd.lu/fr/dossier/8775 — Chambre des Députés, Dossier 8775 (atualizado 2026-11-17, verificado 2026-11-20)
https://wdocs-pub.chd.lu/docs/Dossier_Projet_de_loi00020055/20261029_TexteVote.pdf — Chambre des Députés, Texte voté 8775 (2026-10-28, verificado 2026-11-20)
https://wdocs-pub.chd.lu/docs/Dossier_Projet_de_loi00020055/20261117_AccordDispenseSecondVote.pdf — Conseil d'État, Dispensa de 2.ª votação (2026-11-17, verificado 2026-11-20)
https://impotsdirects.public.lu/fr/az/h/habit_pers.html — ACD, Habitation personnelle du propriétaire (atualizado 2025-02-18, verificado 2026-11-20)
https://guichet.public.lu/fr/citoyens/fiscalite/declaration-impot-decompte/activite-professionnelle/declaration-revenus/assimilation-resident.html — Guichet.lu, Assimilação fiscal (verificado 2026-11-20)
https://impotsdirects.public.lu/fr/az/a/assimil.html — ACD, Assimilation fiscale art. 157ter L.I.R. (verificado 2026-11-20)
https://guichet.public.lu/fr/citoyens/fiscalite/declaration-impot-decompte/activite-professionnelle/declaration-revenus/declaration-impot-electronique.html — Guichet.lu, Modelo 100 (atualizado 2026-04-07, verificado 2026-11-20)
https://guichet.public.lu/fr/citoyens/fiscalite/declaration-impot-decompte/decompte/decompte-annuel-resident.html — Guichet.lu, Modelo 163 (atualizado 2026-04-07, verificado 2026-11-20)
Metodologia
Compilado em 20 de novembro de 2026 a partir das fontes primárias oficiais do Guichet.lu, ACD e Câmara dos Deputados. Os limites familiares da tabela, gráfico e exemplos multiplicam os tetos individuais legais pelos membros elegíveis do agregado e distinguem as regras em vigor em 2026 da entrada em vigor em 2027 do Projeto de Lei 8775.
Limitações
Abrange as regras nacionais do imposto sobre o rendimento do Luxemburgo (L.I.R.) verificadas em 20 de novembro de 2026, sem projeções individuais de escalão marginal nem tributação no país de residência dos fronteiriços. O Projeto de Lei 8775 aguarda promulgação no Mémorial A a 20 de novembro de 2026.
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